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13 de Dezembro de 2017

Exceção de Coisa Julgada Penal

Freire Advocacia , Advogado
Publicado por Freire Advocacia
há 6 dias

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal – RN

Processo nº. 000000-201700000

Autor: Ministério Público

Réu: José Marisvonaldo Ribeiro

Tício, brasileiro, solteiro, pai de dois filhos, ensino médio incompleto, nascido em 00.00.00, residente há 15 anos na Rua laranjal, 000, Cidade Nova – Natal/RN, boa índole e reputação, por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente Exceção de Coisa Julgada, com fundamento no art. 95 e 110 do CPP, o que faz nos termos que seguem:

O excipiente está sendo novamente processado como incurso na pena do art. 180, § 1º do CP, por ter, entre as datas de 29.01.16 e 02.02.16 na cidade de Natal/RN, adquirido e posto à venda aparelhos celulares Marca Motorola, e modelo Moto G II.

Acontece que tal fato já foi objeto do processo judicial nº 0000.20170001, que correu nesta Comarca na 6ª Vara, resultando na condenação do excipiente na pena restritiva de direito “prestação de serviço”, conforme comprovam a inicial acusatória apresentada pelo Promotor de Justiça de Natal/RN e a Sentença anexa da lavra do Dr. Guilherme Newton do Monte Pinto, Exmo. Juiz que presidiu o feito prevento.

Conforme se extrai da denúncia, o parquet afirma na fl. 03, que ficou comprovado que ambos os denunciados confessaram que já havia vendido e comprado outros dois aparelhos nos mesmos modus operandi, sendo certo que tal operação adveio de um único ato de aquisição e que o aparelho, ora em questão, é o mesmo já julgado no processo anterior, já que nunca houve o terceiro aparelho e sim “dois”.

No IP 03/2016, o próprio denunciado naquela oportunidade, confirma haver outro procedimento de investigação para o mesmo fato, conforme se extrai da fl. 27, demonstrando que já respondia por este fato.

A transação de venda e compra de dois aparelhos celulares foi realizada em uma única oportunidade, com data 29.01.16, e que a Ré Priscila entregou naquela oportunidade os dois aparelhos, o que se concretizou em 02.02.16, com afirmação de que os produtos, já usados, seriam de seus familiares, sendo todos do mesmo modelo e marca, levando a crer nas afirmações elencadas que os produtos não seriam frutos de crimes, caracterizando assim, crime único para os olhos da justiça.

Mesmo ultrapassado a unidade da conduta, adentramos na continuidade delitiva e o trânsito em julgado.

O primeiro processo n. 00000.2016000, transitou em julgado em 30.01.17, pelos fatos decorrentes da compra de aparelhos celulares da única compra. Mesmo, levando em consideração a existência de um terceiro aparelho, que não foi o caso, estaríamos diante de delito continuado prescrito no art. 71 do CP, sendo também caso de unidade de fatos e consequente se fazendo dos efeitos da coisa julgada material.

RECURSO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CRIME CONTINUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - "A ficção da unidade delitual não se dá, apenas, para se tornar menos rigorosa a sanctio juris. Segundo esta doutrina, o crime continuado é um só delito para todos os efeitos. Assim, condenado ou absolvido o réu por crime continuado, se outros fatos houverem sido descobertos, novos processos não podem ser instaurados." (Fernando da Costa Tourinho Filho) - Na espécie, a Sentença condenatória, que apreciou o quadro fático, está coberta pelos efeitos da coisa julgada material, o que impede a propositura da Ação Penal por fato descoberto a posteriori que guarda unidade com os fatos delitivos já objeto de decisão judicial. - Desprovimento do Recurso. - Decisão por unanimidade.

(STM - RSE: 386220077070007 PE 0000038-62.2007.7.07.0007, Relator: Alvaro Luiz Pinto, Data de Julgamento: 01/03/2011, Data de Publicação: 12/04/2011 Vol: Veículo: DJE)

PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.CRIME CONTINUADO. COISA JULGADA. LEI-8212/91, ART-95, LET-D, CP-40, ART-71, CPP-41, ART-110. Se o réu omitiu-se, de forma continuada no recolhimento de contribuições previdenciárias, respondendo, por isso a duas ações penais distintas, a absolvição na primeira, por sentença transitada em julgado, implica, necessariamente, no reconhecimento da coisa julgada na segunda, com a consequente extinção do processo.

(TRF-4 - ACR: 15254 RS 95.04.15254-6, Relator: VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, Data de Julgamento: 21/05/1996, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/06/1996,RTRF VOL:00025 PG:000319)

Destarte V.ex.ª, está evidenciada a coisa julgada material, considerando que ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato na esfera penal (ne bis in iden), sendo pressuposto de seguimento válido do processo penal a sua originalidade, impõe-se a extinção do presente feito, sem apreciação do mérito.

Assim, requer a autuação desta exceção em apartado e, após oitiva do Representante do Ministério Público, seja julgada procedente com o reconhecimento da coisa julgada e extinção o presente feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 110, do CPP.

Nesses termos, pede deferimento.

Natal/RN, 26 de setembro de 2017.

Franksley dos Santos Freire

OAB/RN 11.826

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